- AC00773
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10264 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos