observando os preceitos legais.

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Acórdão nº 00053 de 1938

  • AC00825
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00053 de 1938

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Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle