- AC06038
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 01360 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Obrigatoriedade
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- AC06038
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 01360 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
- AC03900
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15424 - 1940 - Acórdão nº 00273 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC06109
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 008150 - 1939 - Acórdão nº 01658 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho