- AC03576
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 00991 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Obrigatoriedade do empregador de descontar as contribuições sobre o empregado.
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Obrigatoriedade do empregador de descontar as contribuições sobre o empregado.
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