O reclamante busca a reparação fora do prazo legal.

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Acórdão nº 00091 de 1939

  • AC01427
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  • 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04549 - 1939 - Acórdão nº 00091 de 1939 - Relator: Ozéas Mota