O pedido não tem amparo na Lei

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Acórdão nº 00267 de 1940

  • AC09279
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13127 - 1940 - Acórdão nº 00267 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França