- AC04837
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 00017 - 1944 - Acórdão nº 00361 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Nulidade Processual
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- AC04907
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21026 - 1945 - Acórdão nº 00369 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05653
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 13624 - 1945 - Acórdão nº 01034 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno