- AC04595
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Nulidade da Sentença
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo