- AC16689
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02504 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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