- AC17170
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20591 - 1939 - Acórdão nº 01410 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20591 - 1939 - Acórdão nº 01410 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06334 - 1940 - Acórdão nº 00554 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 07902 - 1938 - Acórdão nº 00276 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07888 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02588 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14962 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 01447 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02504 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite