- AC03649
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 2960 - 1942 - Acórdão nº 00251 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- AC03656
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15397 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim