- AC09676
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25265 - 1944 - Acórdão nº 00408 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho