Não Provimento

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Acórdão nº 00006 de 1938

  • AC00101
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02732 - 1938 - Acórdão nº 00006 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00006 de 1938

  • AC00101
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02732 - 1938 - Acórdão nº 00006 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00016 de 1939

  • AC00255
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03850 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00016 de 1939

  • AC00255
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03850 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00269
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00269
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00017 de 1943

  • AC00262
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 16655 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto