Não pagamento das custas processuais

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Acórdão nº 00154 de 1943

  • AC02365
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 20167 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo