Não é lícito aos Presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho negar seguimento a recurso extraordinário.

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Acórdão nº 00159 de 1942

Acórdão nº 00159 de 1942

  • AC02436
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

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Processo nº 13889 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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