- AC02086
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22429 - 1940 - Acórdão nº 00135 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Multa por infração ao disposto no Decreto-Lei 65/1937.
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Termos hierárquicos
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