Multa por infração ao disposto no Decreto-Lei 65/1937.

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Acórdão nº 00135 de 1940

  • AC02086
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22429 - 1940 - Acórdão nº 00135 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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