Multa por falta de recolhimento das contribuições devidas ao Instituto

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Acórdão nº 00231 de 1939

  • AC03402
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  • 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18415 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves