Multa

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Acórdão de 1927

  • AC17167
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927
  • Part of Untitled

Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC16881
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC16881
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1934

  • AC16635
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934
  • Part of Untitled

Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1934

  • AC16635
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934
  • Part of Untitled

Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1935

  • AC16333
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935
  • Part of Untitled

Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1935

  • AC16333
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935
  • Part of Untitled

Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1936

  • AC16302
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano

Acórdão de 1936

  • AC16302
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano

Acórdão de 1938

  • AC17059
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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