Multa

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Acórdão de 1927

  • AC17167
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC16881
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1934

  • AC16635
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1935

  • AC16333
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1936

  • AC16302
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano

Acórdão de 1938

  • AC17059
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00003 de 1940

  • AC00038
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00105 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00053 de 1940

  • AC00827
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17387 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00064 de 1941

  • AC01002
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 16814 - 1941 - Acórdão nº 00064 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00079 de 1942

  • AC01236
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10801 - 1942 - Acórdão nº 00079 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00084 de 1940

  • AC01319
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18792 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00088 de 1940

  • AC01383
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18300 - 1940 - Acórdão nº 00088 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00101 de 1940

  • AC01583
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19548 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00107 de 1943

  • AC01667
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10397 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00109 de 1940

  • AC01703
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19442 - 1940 - Acórdão nº 00109 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00111 de 1940

  • AC01732
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22086 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00112 de 1940

  • AC01737
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00955 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00113 de 1940

  • AC01758
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21496 - 1940 - Acórdão nº 00113 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00120 de 1940

  • AC01866
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22171 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00127 de 1943

  • AC01969
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11482 - 1943 - Acórdão nº 00127 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

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