- AC17167
- File
- 01/01/1927 a 01/12/1927
Part of Untitled
Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Multa
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- AC16881
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC16881
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC16635
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16635
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC16333
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC16333
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC16302
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
- AC16302
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Part of Untitled
Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
- AC17059
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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