- AC04690
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 24789 - 1944 - Acórdão nº 00344 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24789 - 1944 - Acórdão nº 00344 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23434 - 1944 - Acórdão nº 00043 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno