- AC16646
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 04326 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Ministro da Justiça e Negócios Interiores
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Processo nº 04326 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle