- AC04010
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21125 - 1945 - Acórdão nº 00149 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17819 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17819 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00493 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00493 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende