- AC06369
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Ministério do Trabalho
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- AC16876
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC16876
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC17402
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC16379
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16360
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC16563
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC05688
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC06377
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 05518 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC09418
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 02347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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