- AC03423
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15916 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Ministério do Trabalho
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20904 - 1940 - Acórdão nº 01542 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17235 - 1941 - Acórdão nº 00159 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 20743 - 1941 - Acórdão nº 00027 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
- AC00707
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Processo nº 23794 - 1941 - Acórdão nº 00045 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC17941
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 13512 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC17018
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 12981 - 1940 - Acórdão nº 00718 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC09588
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 07913 - 1940 - Acórdão nº 01667 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC09646
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC14059
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17400 - 1940 - Acórdão nº 00471 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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