- AC00668
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 06413 - 1942 - Acórdão nº 00043 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06413 - 1942 - Acórdão nº 00043 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 09340 - 1944 - Acórdão nº 00125 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 22022 - 1945 - Acórdão nº 00199 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho