- AC04062
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06250 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06250 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06250 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 08698 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista