- AC17680
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02825 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02825 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02825 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 13010 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13010 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos