- AC01789
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 22108 - 1944 - Acórdão nº 00115 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Matéria Idêntica
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Matéria Idêntica
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Matéria Idêntica
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Matéria Idêntica
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- AC04606
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 22109 - 1944 - Acórdão nº 00336 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC04620
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 23311 - 1944 - Acórdão nº 00337 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli