Processo nº 23299 - 1943 - Acórdão nº 00346 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Processo nº 19280 - 1942 - Acórdão nº 00014 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

O Supremo Tribunal Federal pede informações sobre o mandado de segurança impetrado pela Companhia Telephonica Riograndense contra a decisão formulada a favor de Julio Nicolau Herrera, empregado aposentado dessa Companhia. O referido empregado teve seus salários descontados mesmo tendo direito à estabilidade funcional, ação reconhecida pelo Conselho Nacional do Trabalho como irregular. O Conselho declarou procedente a reclamação do funcionário para receber a diferença que lhe foi descontada.