- AC02982
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11152 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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