- AC06178
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03087 - 1938 - Acórdão nº 01092 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03087 - 1938 - Acórdão nº 01092 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03087 - 1938 - Acórdão nº 01092 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00978 - 1945 - Acórdão nº 01002 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 19738 - 1942 - Acórdão nº 00382 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18591 - 1945 - Acórdão nº 00333 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23588 - 1944 - Acórdão nº 00331 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18983 - 1945 - Acórdão nº 00315 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01364 - 1940 - Acórdão nº 00302 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva