- AC06380
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13396 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Pederneiras
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Processo nº 13396 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Pederneiras
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Processo nº 17198 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno