- AC02451
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 10218 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 10218 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 10218 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 7016 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha