- AC17620
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13682 - 1940 - Acórdão nº 01622 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15273 - 1940 - Acórdão nº 01475 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10802 - 1940 - Acórdão nº 01289 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08037 - 1940 - Acórdão nº 01102 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº - 1937 - Acórdão nº 01074 de 1937 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº - 1937 - Acórdão nº 01074 de 1937 - Relator: Francisco Barbosa Rezende