- AC01165
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21903 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 21903 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 11263 - 1940 - Acórdão nº 00064 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04555 - 1940 - Acórdão nº 00039 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05323 - 1941 - Acórdão nº 00008 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03206 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02497 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 18070 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 09472 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02497 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva