- AC01519
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 03629 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18070 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 04050 - 1939 - Acórdão nº 00152 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 12297 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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