- AC05426
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05526 - 1940 - Acórdão nº 00428 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Luz ? e Gás do Rio de Janeiro
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- AC05804
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04528 - 1940 - Acórdão nº 00483 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC09205
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 09597 - 1939 - Acórdão nº 00564 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC05999
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC06376
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 19253 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC06376
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 19253 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC15473
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 04748 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC15473
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 04748 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC09385
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 014919 - 1939 - Acórdão nº 00662 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC05805
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04362 - 1940 - Acórdão nº 00744 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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