- AC16311
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 04777 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
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Processo nº 04777 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
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Processo nº 14390 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14390 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15549 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15549 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16401 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 16401 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva