- AC16676
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00193 - 1941 - Acórdão nº 00442 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10845 - 1939 - Acórdão nº 00428 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 22240 - 1940 - Acórdão nº 00375 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14277 - 1938 - Acórdão nº 00371 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14277 - 1938 - Acórdão nº 00371 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03950 - 1938 - Acórdão nº 00366 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03950 - 1938 - Acórdão nº 00366 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10217 - 1939 - Acórdão nº 00359 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça