- AC01265
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01207 - 1939 - Acórdão nº 00081 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01207 - 1939 - Acórdão nº 00081 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05583 - 1935 - Acórdão nº 00067 de 1935 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 05583 - 1935 - Acórdão nº 00067 de 1935 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00047 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França