- AC03879
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04138 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04138 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13034 - 1937 - Acórdão nº 00129 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05991 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça