- AC06141
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04559 - 1938 - Acórdão nº 404 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04559 - 1938 - Acórdão nº 404 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04559 - 1938 - Acórdão nº 404 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03553 - 1936 - Acórdão nº 00312 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03553 - 1936 - Acórdão nº 00312 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 06190 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06190 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13537 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13537 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: João Vilas Boas