- AC05442
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19197 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 19197 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: João Vilas Boas