- AC00712
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01112 - 1936 - Acórdão nº 00046 de 1936 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 01112 - 1936 - Acórdão nº 00046 de 1936 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 01112 - 1936 - Acórdão nº 00046 de 1936 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 05938 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07656 - 1933 - Acórdão nº 00053 de 1933 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07656 - 1933 - Acórdão nº 00053 de 1933 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13024 - 1936 - Acórdão nº 00068 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13024 - 1936 - Acórdão nº 00068 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12024 - 1940 - Acórdão nº 00070 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho