- AC14223
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 05150 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05150 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05150 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna