- AC05302
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14002 - 1938 - Acórdão nº 00413 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14002 - 1938 - Acórdão nº 00413 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14002 - 1938 - Acórdão nº 00413 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03895 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03895 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 20629 - 1939 - Acórdão nº 00149 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20629 - 1939 - Acórdão nº 00149 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos