- AC06038
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 01360 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01360 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13479 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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