- AC09662
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01369 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00583 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00069 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00127 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho